Cadastro e Regularização
Registro e regularização de atividades para cumprir normas ambientais vigentes
O que é?
O Cadastro e Regularização é um conjunto de ações que visam atualizar e regularizar a situação fundiária e ambiental de imóveis rurais. Estas ações são realizadas por diversos órgãos públicos, como o INCRA, o IBAMA e o ICMBio.
O Cadastro e Regularização é importante para diversos motivos. Em primeiro lugar, ele ajuda a garantir a segurança jurídica dos proprietários rurais. Em segundo lugar, ele ajuda a proteger o meio ambiente. Em terceiro lugar, ele ajuda a promover o desenvolvimento rural sustentável.
O Cadastro e Regularização é um processo complexo, mas é essencial para a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros.
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Conheça os serviços que oferecemos
É um sistema para o registro obrigatório das propriedades rurais no estado de Mato Grosso, visando a regularização ambiental das áreas produtivas.
O recadastramento atualiza as informações das propriedades rurais, e o CCIR é o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural emitido pelo INCRA.
Processo de mapeamento que atribui coordenadas geográficas precisas aos limites de uma propriedade, sendo essencial para a regularização fundiária e ambiental.
Documentos emitidos pelo Instituto de Terras de Mato Grosso para comprovar a legitimidade da posse e localização de imóveis rurais.
SIMCAR
O Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) é um sistema eletrônico de âmbito estadual, com base de dados integrada ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), destinado à inscrição, consulta, acompanhamento e gerenciamento da situação ambiental dos imóveis rurais. Possui os seguintes objetivos:
• Receber, gerenciar e integrar os dados de todos os Cadastros Ambientais Rurais (CAR) do Estado de Mato Grosso;
• Cadastrar e controlar as informações dos imóveis rurais, referentes a seu perímetro e localização, aos remanescentes de vegetação nativa, às Áreas de Interesse Social, às Áreas de Utilidade Pública, às Áreas de Preservação Permanente, às Áreas de Uso Restrito, às Áreas Consolidadas e às Reservas Legais;
• Monitorar a manutenção, a recomposição, a regeneração, a compensação e a supressão da vegetação nativa e da cobertura vegetal nas Áreas de Preservação Permanente, de Uso Restrito e de Reserva Legal, no interior dos imóveis rurais;
• Promover o planejamento ambiental e econômico do uso do solo e conservação ambiental no território mato-grossense;
• Disponibilizar informações de natureza pública sobre a regularização ambiental dos imóveis rurais no Estado de Mato Grosso, na rede mundial de computadores.
Georreferenciamento
O georreferenciamento é um processo que determina as coordenadas georreferenciadas dos vértices do imóvel rural. As coordenadas georreferenciadas são as coordenadas geográficas do imóvel rural, e são expressas em graus, minutos e segundos.
Qual é o prazo para fazer o georreferenciamento?
Os prazos para o georreferenciamento de imóveis rurais – INCRA conforme a legislação são: imóveis acima de 100 hectares já devem ter sido georreferenciados. Já as áreas entre 25 e 100 hectares tem até 20/11/2023 e às propriedades menores que 25 hectares até 20/11/2025 para realizar o georreferenciamento.
O georreferenciamento deve ser realizado por um profissional habilitado, e deve ser feito em um sistema informatizado que seja integrado ao SIMCAR.
Recadastramento e Emissão de CCIR - INCRA
O INCRA é o órgão responsável pelo cadastro e regularização fundiária dos imóveis rurais de todo o país. O INCRA realiza o recadastramento dos imóveis rurais, e emite o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR).
O recadastramento é um processo que atualiza os dados cadastrais dos imóveis rurais. O recadastramento é obrigatório para todos os imóveis rurais, e deve ser realizado a cada dez anos.
O CCIR é um documento que comprova o cadastro do imóvel rural no INCRA. O CCIR é obrigatório para todos os imóveis rurais, e deve ser apresentado para a realização de diversos procedimentos administrativos, como a obtenção de financiamentos bancários e a venda do imóvel.
Certidão de Legitimidade de Origem e Certidão de Localização - INTERMAT
A Certidão de Legitimidade de Origem é um documento que comprova a origem da propriedade rural. A Certidão de Localização é um documento que comprova a localização do imóvel rural.
Para obter a Certidão de Legitimidade de Origem e a Certidão de Localização, o proprietário rural deve se cadastrar no SIMCAR e fornecer os documentos necessários. Os documentos necessários variam de acordo com a situação do imóvel rural.
A Certidão de Legitimidade de Origem e a Certidão de Localização são documentos importantes para os proprietários rurais. Esses documentos são necessários para a realização de diversos procedimentos administrativos, como a obtenção de financiamentos bancários e a venda do imóvel.
Outros Serviços
Além do cadastro e regularização ambiental, oferecemos uma gama de serviços especializados para auxiliar você a obter o máximo de sua propriedade. Nossa equipe de profissionais altamente qualificados está pronta para fornecer suporte em diversas áreas, visando aprimorar a gestão e a sustentabilidade de suas atividades. Confira abaixo:
Licenciamento Ambiental
- Licença Prévia
- Licença de Instalação
- Licença de Operação
- Las – Licenciamento Simplificado
- Lac – Licenciamento por Adesão e Compromisso
- Dispensa de Licenciamento Ambiental
Autorização e Outorgas
- Autorização para Queimada Controlada
- Autorização para Limpeza de Pastagens
- Autorização de Perfuração de Poço Tubular
- Outorga do Uso da Água
- Outorga de Captação Superficial
Planos e Recuperação
- PEF - Plano de Exploração Florestal
- PRAD - Plano de Recuperação de Área Degradada
- PRGS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos